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RESOLUÇÃO de CONFLITOS de CONSUMO

 

 

LEI 144/2015, de 8 de Setembro – RESOLUÇÃO de CONFLITOS de CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade

de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de

Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telef.213847484 – e-mail: cniac@cd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt